DISPÕE SOBRE ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE COM DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL, DESTINADO A COBERTURA DE DESPESAS DO CONVÊNIO NO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL/SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, PARA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DA GARRUCHA